Fiscalização do Corpo de Bombeiro de São Paulo: Informamos aos nossos clientes e parceiros que desde abril de 2019 o CBMESP (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo) passou a fiscalizar as edificações, conforme já informamos em nossa redes sociais @munhozextintores no Facebook e no Instagram.

Lei Kiss, Fiscalização do Corpo de Bombeiro de São Paulo.

Em março de 2017 o Presidente da República sancionou a lei 13.425/2017 que ficou conhecida como Lei Kiss (Link da lei Kiss: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13425.htm). É uma resposta ao trágico incêndio que vitimou quase mil pessoas, sendo aproximadamente 680 feridas e 252 mortas, principalmente jovens universitários, em uma casa noturna na cidade de Santa Maria/RS. Fizemos uma postagem à época https://munhozextintores.com.br//2013/01/22/tragedia-em-santa-maria-movimenta-o-mercado-de-extintores/.

Mais informações podem ser obtidas na internet, como por exemplo o Wikipédia, que foi onde retiramos os dados atualizados de vítimas https://pt.wikipedia.org/wiki/Inc%C3%AAndio_na_boate_Kiss ou de revistas setoriais como a Revista Emergência http://www.revistaemergencia.com.br/edicoes/6/2013/A5yA.

Desde então os Estados e consequentemente, os Corpos de Bombeiros passaram a se movimentar juntamente com os Legislativos locais. Assim, em São Paulo, foi sancionado em dezembro de 2018 o Decreto Estadual 63.911/2018 que institui e atualiza o Regulamento de Segurança Contra Incêndios no estado https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.html onde os Bombeiros passaram ter a prerrogativa da fiscalização.

Os procedimentos para isso foram modernizados e passaram a vigorar as novas Instruções Técnicas versão 2019 no Estado de São Paulo já considerando as questões a serem cumpridas pelas edificações e áreas de risco, no tocante à segurança contra o incêndio, que podem ser consultadas no próprio site do Corpo de Bombeiros (CB) www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/portalcb/_seguranca-contra-incendio/#3.

Essas novas instruções valem inclusive para edificações anteriores à elas, portanto, se sua edificação não está regularizada junto ao CB solucione o quanto antes essa questão, principalmente porque agora todo sistema é online, podendo consultar as edificações que tenham AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) diretamente no site (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx) no ícone Pesquisa Pública assim como fazer uma denúncia de um local que entenda o usuário estar inseguro no fale conosco do portal do órgão (http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/portalcb/_contato/_faleconosco/#) .

Se mantenha seguro: planeje as adequações de suas instalações e economize com possíveis multas de fiscalização.